1. Quem somos e o que a Pontevo Pay é (e não é)
A Pontevo Pay é uma plataforma de tecnologia de pagamentos. Desenvolvemos software, interfaces, integrações e experiência de uso para comerciantes e parceiros.
A Pontevo Pay não é banco, não é instituição financeira, não é instituição de pagamento autorizada e não é credenciadora (adquirente). Não realizamos custódia de recursos de terceiros, não fazemos liquidação financeira nem emitimos meios de pagamento por conta própria.
Serviços regulados — captura, processamento, adquirência, arranjo de pagamento, conta de pagamento e liquidação — são prestados por parceiros devidamente autorizados: nos Estados Unidos, instituições financeiras, processadores e money transmitters licenciados nos estados aplicáveis; no Brasil, instituições autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do BCB.
2. Aceitação e elegibilidade
Ao acessar este site, enviar um formulário ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos.
O uso é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, agindo em nome próprio ou com poderes de representação de uma pessoa jurídica regularmente constituída (EIN nos EUA, CNPJ ou CPF de MEI/autônomo no Brasil).
3. Cadastro, KYC/KYB e aprovação
O envio de um formulário não cria relação comercial nem garante habilitação. A aprovação depende de verificação de identidade (KYC), verificação empresarial (KYB), análise de risco e das políticas do parceiro financeiro responsável.
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter suas credenciais de acesso em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada com sua conta.
4. Uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão de sanções, venda de produtos proibidos ou atividades constantes da lista de negócios restritos dos parceiros financeiros.
É vedado processar transações que não correspondam a uma venda real de bens ou serviços próprios, realizar autotransação (self-acquiring), engenharia reversa do software, ou tentar contornar controles de segurança e antifraude.
5. Taxas, condições comerciais e prazos de recebimento
As condições comerciais — taxas por transação, prazos de repasse e eventuais mensalidades — são informadas na proposta específica e podem variar conforme produto, perfil de risco, país e parceiro.
Valores exibidos em materiais de marketing são ilustrativos e não constituem oferta vinculante.
6. Chargebacks, estornos e disputas
Contestações de compra seguem as regras das bandeiras (Visa, Mastercard, Elo e demais) e do parceiro adquirente. O comerciante é responsável pelos valores contestados e por apresentar documentação comprobatória dentro dos prazos.
7. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, layout, textos, código e materiais audiovisuais são de titularidade da Pontevo Pay ou licenciados a ela. Nenhuma licença é concedida além do uso normal do site e do aplicativo.
8. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Pontevo Pay não responde por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos.
No Brasil, nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência regulatória ou determinação do parceiro financeiro ou de autoridade competente.
10. Lei aplicável e foro
Para usuários nos Estados Unidos, aplicam-se as leis do Estado da Flórida e das leis federais dos EUA, com foro no condado de domicílio da Pontevo Pay, salvo disposição legal em contrário.
Para usuários no Brasil, aplica-se a legislação brasileira, com foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: legal@pontevopay.com.
Pontevo Pay é uma plataforma de tecnologia e serviços de pagamento. A disponibilidade dos produtos e serviços depende da localização, elegibilidade do comerciante e dos parceiros tecnológicos e financeiros envolvidos. Serviços regulados de processamento, adquirência e liquidação podem ser prestados por terceiros devidamente habilitados.